Termos de Uso
Última atualização: 15 de dezembro de 2025
Bem-vindo ao Capsulee. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da nossa plataforma de cápsulas do tempo digitais. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com todos os termos aqui estabelecidos. Recomendamos a leitura atenta deste documento.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do Capsulee, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.
1.2. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
1.3. Ao utilizar nossos serviços, você confirma ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir autorização expressa de seus responsáveis legais.
2. Modificações dos Termos
2.1. O Capsulee reserva-se o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
2.2. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, com a data da última atualização claramente indicada no topo do documento.
2.3. Alterações significativas poderão ser comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após tais modificações constitui aceitação automática dos novos termos.
2.4. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.
3. Conta do Usuário
3.1. Cadastro
Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas.
O cadastro poderá ser realizado por meio de e-mail e senha ou através de provedores de autenticação terceiros (como Google ou outros serviços).
3.2. Segurança da Conta
Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Você compromete-se a notificar imediatamente o Capsulee sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
O Capsulee não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do não cumprimento desta obrigação de segurança.
3.3. Responsabilidades do Usuário
Você é responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas e precisas.
É vedado criar múltiplas contas com o intuito de burlar limitações, obter vantagens indevidas ou praticar fraudes.
Você não poderá transferir, vender ou ceder sua conta a terceiros sem autorização expressa do Capsulee.
4. Uso da Plataforma
4.1. Permissões Concedidas
O Capsulee concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.
Você poderá criar cápsulas do tempo digitais, fazer upload de conteúdo (textos, fotos, vídeos e outros arquivos), agendar entregas futuras e acessar cápsulas destinadas a você.
4.2. Restrições de Uso
Ao utilizar o Capsulee, você concorda em NÃO:
- Fazer upload de conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros;
- Utilizar a plataforma para disseminar spam, malware, vírus ou qualquer código malicioso;
- Tentar acessar áreas restritas da plataforma, contas de outros usuários ou realizar engenharia reversa do sistema;
- Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou não autorizados;
- Violar direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual;
- Coletar dados de outros usuários sem consentimento expresso;
- Sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da infraestrutura técnica da plataforma;
- Fazer uso comercial da plataforma sem autorização prévia e expressa;
- Criar conteúdo que incite ódio, violência, discriminação ou que possa causar danos a menores de idade.
4.3. Conteúdo do Usuário
Você é o único responsável por todo o conteúdo que criar, enviar ou compartilhar na plataforma ("Conteúdo do Usuário").
Ao fazer upload de conteúdo, você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre esse conteúdo e que o mesmo não viola direitos de terceiros.
Você concede ao Capsulee uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível para armazenar, processar e transmitir seu Conteúdo do Usuário exclusivamente para a prestação dos serviços (incluindo armazenamento, processamento de mídia e envio de e-mails).
O Capsulee reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio.
4.4. Pagamentos e Serviços Premium
Alguns recursos da plataforma podem ser oferecidos gratuitamente, enquanto outros requerem pagamento.
Os pagamentos são processados por meio de provedores terceiros seguros (como Stripe). O Capsulee não armazena informações completas de cartão de crédito.
Todos os preços estão sujeitos a alterações mediante notificação prévia. Pagamentos realizados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário ou política específica de reembolso.
Você é responsável por quaisquer taxas, impostos ou encargos aplicáveis às suas transações.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
5.1. Prazo de Arrependimento
Em cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, você tem o direito de cancelar sua cápsula e solicitar o reembolso integral ou crédito na plataforma em até 7 (sete) dias corridos após a data de criação da cápsula, sem necessidade de justificativa.
O prazo de 7 dias é contado a partir do momento em que a cápsula foi criada e confirmada em nossa plataforma.
5.2. Condições para Cancelamento
Para que o cancelamento seja aceito, as seguintes condições devem ser atendidas:
- A cápsula deve estar com status "Pendente" ou "Agendada";
- A cápsula não pode ter sido enviada ao destinatário;
- O pedido de cancelamento deve ser feito dentro do prazo de 7 dias corridos desde a criação da cápsula;
- O cancelamento deve ser solicitado através da própria plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento.
Importante: Cápsulas que já foram enviadas (status "Enviada" ou "Entregue") não podem ser canceladas, pois o conteúdo já foi disponibilizado ao destinatário.
5.3. Opções de Reembolso
Ao solicitar o cancelamento, você poderá escolher entre duas opções:
a) Reembolso Total do Valor Pago
Você receberá 100% do valor pago de volta na mesma forma de pagamento utilizada na compra (cartão de crédito, débito ou outro meio).
O prazo para o reembolso ser processado é de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do cancelamento. O prazo para o valor aparecer em sua conta depende da sua instituição financeira e pode levar até 2 ciclos de faturamento.
b) Crédito na Plataforma
O valor pago será convertido em crédito na sua conta, que poderá ser utilizado para criar novas cápsulas no futuro.
O crédito é disponibilizado imediatamente após a confirmação do cancelamento e não possui prazo de validade.
Créditos na plataforma não podem ser convertidos novamente em dinheiro, apenas utilizados para criar novas cápsulas.
5.4. Como Solicitar o Cancelamento
Para solicitar o cancelamento de uma cápsula, você pode:
- Acessar a página "Suas Cápsulas" em sua conta na plataforma;
- Localizar a cápsula que deseja cancelar e clicar no botão "Cancelar";
- Escolher a opção de reembolso desejada (reembolso total ou crédito na plataforma);
- Opcionalmente, informar o motivo do cancelamento para nos ajudar a melhorar nossos serviços;
- Confirmar o cancelamento.
Alternativamente, você pode entrar em contato com nosso suporte através dos canais oficiais disponíveis na plataforma.
5.5. Cancelamento Fora do Prazo
Após o prazo de 7 dias corridos, o cancelamento com direito a reembolso não será mais possível.
Em casos excepcionais (como falhas técnicas comprovadas da plataforma, impossibilidade de entrega por motivos atribuíveis ao Capsulee, ou outras situações previstas em lei), o cancelamento poderá ser analisado individualmente, mediante solicitação formal ao nosso suporte.
5.6. Confirmação de Cancelamento
Após o cancelamento ser processado, você receberá um e-mail de confirmação com os detalhes do cancelamento, incluindo:
- Identificação da cápsula cancelada;
- Opção de reembolso escolhida;
- Prazo estimado para processamento do reembolso (se aplicável);
- Valor do crédito disponibilizado (se aplicável).
Guarde este e-mail para sua referência e segurança.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma Capsulee, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, código-fonte, interface e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do Capsulee ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.
6.2. A marca Capsulee, seu logotipo e demais sinais distintivos são marcas registradas ou em processo de registro. É vedado o uso não autorizado de qualquer marca, logotipo ou elemento visual da plataforma.
6.3. Nenhuma disposição nestes Termos concede a você qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou seu conteúdo, exceto a licença limitada de uso conforme estabelecido nestes Termos.
6.4. Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que criar e enviar à plataforma, conforme estabelecido na seção 4.3.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. O Capsulee fornece a plataforma "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
7.2. O Capsulee não garante que a plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.
7.3. Embora envidemos nossos melhores esforços para garantir a entrega das cápsulas do tempo nas datas programadas, o Capsulee não se responsabiliza por falhas técnicas, atrasos ou não entregas causadas por fatores fora de nosso controle razoável, incluindo problemas com provedores de e-mail, servidores de terceiros ou força maior.
7.4. O Capsulee não se responsabiliza por:
- Perda de dados causada por falhas técnicas, ataques cibernéticos ou outros eventos fora de nosso controle razoável;
- Conteúdo do Usuário enviado por você ou por terceiros;
- Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
- Ações ou omissões de provedores de serviços terceiros (como Stripe, Supabase, Resend ou outros);
- Uso indevido da plataforma por parte dos usuários.
7.5. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Capsulee perante você excederá o valor pago por você à plataforma nos últimos 12 (doze) meses.
7.6. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou limitações de responsabilidade. Nesses casos, as limitações acima aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
8. Encerramento de Conta
8.1. Você poderá encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.
8.2. O Capsulee reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta, temporária ou permanentemente, a qualquer momento e sem aviso prévio, se:
- Você violar qualquer disposição destes Termos de Uso;
- Houver suspeita de fraude, uso indevido ou atividades ilegais;
- Seu comportamento causar danos à plataforma, a outros usuários ou à reputação do Capsulee;
- Você deixar de pagar por serviços contratados;
- For necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias.
8.3. Após o encerramento da conta, você perderá acesso a todas as cápsulas, conteúdos e dados associados à sua conta. O Capsulee não se responsabiliza pela perda de dados decorrente do encerramento da conta.
8.4. Cápsulas já agendadas e pagas poderão ser mantidas no sistema até suas respectivas datas de entrega, a critério do Capsulee, mesmo após o encerramento da conta.
8.5. Disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (incluindo limitações de responsabilidade, propriedade intelectual e resolução de disputas) permanecerão em vigor.
9. Foro e Legislação Aplicável
9.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
9.2. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou relacionadas ao uso da plataforma serão submetidas ao foro da comarca de residência do usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.3. Antes de recorrer à via judicial, incentivamos a resolução amigável de conflitos através de nossos canais de atendimento ao cliente.
Disposições Finais
Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Capsulee relativamente ao uso da plataforma.
Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Renúncia: A omissão do Capsulee em exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
Cessão: Você não poderá ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos e obrigações sem o consentimento prévio e por escrito do Capsulee. O Capsulee poderá ceder livremente estes Termos.
Dúvidas ou Suporte
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o funcionamento da plataforma, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na seção "Contato" do nosso site.
Ao utilizar o Capsulee, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.